{"provider_url": "https://www.manacapuru.am.leg.br", "title": "Defini\u00e7\u00f5es", "html": "<h2 style=\"text-align: center; \">A C\u00e2mara Municipal</h2>\r\n<p align=\"center\" style=\"text-align: center; \"><b><br /></b></p>\r\n<p>\u00a0A C\u00e2mara Municipal de Manacapuru \u00e9 o poder Legislativo do Munic\u00edpio, composto de Vereadores eleitos atrav\u00e9s de sistema proporcional, dentre cidad\u00e3os maiores de 18 anos, no exerc\u00edcio de direitos pol\u00edticos, pelo voto direto e secreto.</p>\r\n<p>O Poder Legislativo tem autonomia pol\u00edtica, administrativa e financeira.</p>\r\n<p>O n\u00famero de Vereadores para a composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara ser\u00e1 fixado pela mesma, observados os dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado.</p>\r\n<p>I - o n\u00famero de vagas para a composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal poder\u00e1 ser fixado at\u00e9 o limite m\u00e1ximo de 17 Vereadores, mediante Decreto Legislativo, at\u00e9 o dia 30 de junho do ano em que ocorrer \u00e0s elei\u00e7\u00f5es.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<h3 style=\"text-align: center; \">LEGISLATURA</h3>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p class=\" \">A legislatura dividir-se-\u00e1 em quatro sess\u00f5es legislativas, cada uma compreendendo dois per\u00edodos legislativos ordin\u00e1rios.</p>\r\n<p class=\" \">A Legislatura compreende a dura\u00e7\u00e3o do mandato dos Vereadores, as Sess\u00f5es Legislativas Ordin\u00e1rias dividem-se em oito per\u00edodos legislativos ordin\u00e1rios anuais, iniciando-se em 1\u00ba de janeiro do ano subsequente \u00e0s elei\u00e7\u00f5es e encerrando-se quatro anos depois.\u00a0</p>\r\n<p>A C\u00e2mara Municipal, independente de vota\u00e7\u00e3o, reunir-se-\u00e1 de 2 de fevereiro a 30 de junho e de 1\u00ba de agosto a 20 de dezembro.\u00a0</p>\r\n<p>Os per\u00edodos de 1\u00ba a 31 de julho e de 21 de dezembro a 1\u00ba de fevereiro s\u00e3o considerados de recesso legislativo.\u00a0</p>\r\n<p align=\"center\" style=\"text-align: center; \"><b><br /></b></p>\r\n<h2 style=\"text-align: center; \"><b>Proposituras que os vereadores apreciam em Plen\u00e1rio</b></h2>\r\n<h2 style=\"text-align: center; \"><b><br /></b></h2>\r\n<p align=\"center\" style=\"text-align: left; \"><b>Projeto de Lei:</b>\u00a0Proposta para cria\u00e7\u00e3o de lei apresentada pelo prefeito ou vereadores, visando criar, abolir ou regularizar normas que beneficiem o munic\u00edpio.</p>\r\n<p><b>Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o:</b>\u00a0Regulamenta assuntos internos da C\u00e2mara, com efeitos restritos ao \u00e2mbito interno da mesma. N\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0 san\u00e7\u00e3o do prefeito.</p>\r\n<p><b>Projeto de Decreto Legislativo:</b>\u00a0Regulamenta assuntos de compet\u00eancia privativa da C\u00e2mara, com efeitos externos ao \u00e2mbito da mesma, n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0 san\u00e7\u00e3o do prefeito.</p>\r\n<p><b>Projeto Substitutivo:</b>\u00a0\u00c9 a proposta que visa suceder outra por inteiro.</p>\r\n<p><b>Emenda:</b>\u00a0texto que modifica um projeto de lei para acrescentar, modificar ou retirar itens.</p>\r\n<p><b>Sub-emenda:</b>\u00a0 \u00c9 uma emenda que se faz a outra.</p>\r\n<p><b>Requerimento:</b>\u00a0\u00c9 o pedido encaminhado ao prefeito, autoridades estaduais e federais com o objetivo de conseguir informa\u00e7\u00f5es ou pedir provid\u00eancias sobre um assunto.</p>\r\n<p><b>Indica\u00e7\u00e3o:</b>\u00a0\u00e9 uma sugest\u00e3o ao prefeito para que execute ou crie algum tipo de servi\u00e7o no munic\u00edpio.</p>\r\n<p><b>Mo\u00e7\u00e3o:</b>\u00a0\u00c9 a manifesta\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara sobre determinado assunto a qual expressa solidariedade, apelo, protesto ou rep\u00fadio.</p>\r\n<p>Existem ainda os votos de Pesar (em caso de morte de uma pessoa ilustre) e o de Congratula\u00e7\u00f5es (como homenagem a algu\u00e9m).</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.manacapuru.am.leg.br/author/adm", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Manacapuru", "type": "rich"}