{"provider_url": "https://www.manacapuru.am.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara", "html": "

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A C\u00e2mara Municipal de Manacapuru \u00e9 o Poder Legislativo Manacapuruense, um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico onde atuam 17 (dezessete) vereadores (as) eleitos pelo povo, que t\u00eam como fun\u00e7\u00f5es principais elaborar as leis, fiscalizar os trabalhos do Poder Executivo (Prefeitura) e sugerir a\u00e7\u00f5es e melhorias para a cidade.

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Executivo e Legislativo s\u00e3o poderes independentes: o poder executivo \u00e9 exercido pelo prefeito e vice-prefeito, auxiliados pelos secret\u00e1rios do munic\u00edpio. O poder Legislativo \u00e9 exercido pelos vereadores.

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A C\u00e2mara n\u00e3o \u00e9 um setor ou departamento da prefeitura. Na verdade, \u00e9 um poder que tem suas pr\u00f3prias regras e funciona de acordo com o seu Regimento Interno.\u00a0Apesar de ser um poder independente dos demais, a C\u00e2mara funciona com base em regras estabelecidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pela Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio. S\u00e3o estas regras que regulam a a\u00e7\u00e3o dos vereadores quando fazem as leis municipais.

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A C\u00e2mara dos vereadores precisa participar das discuss\u00f5es das propostas or\u00e7ament\u00e1rias do Munic\u00edpio.\u00a0O papel dos vereadores classifica-se basicamente em legislar, fiscalizar, sugerir e representar.

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Legislar

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Os vereadores aprovam as leis que regulamentam a vida da cidade. Para isso elaboram projetos de lei e outras proposituras que s\u00e3o votados na C\u00e2mara durante as sess\u00f5es ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias. \u00a0Aprovam ou rejeitam projetos de lei; elaboram decretos legislativos, resolu\u00e7\u00f5es, indica\u00e7\u00f5es, pareceres, requerimentos, participam de comiss\u00f5es permanentes.\u00a0

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Fiscalizar

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O Executivo (secret\u00e1rios e prefeito) comparece periodicamente \u00e0 C\u00e2mara, quando convidado, para prestar esclarecimentos aos parlamentares. Estes esclarecimentos podem ser solicitados por requerimentos. A fiscaliza\u00e7\u00e3o ocorre tamb\u00e9m por meio da atua\u00e7\u00e3o nas comiss\u00f5es especiais.

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Sugerir

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Nas quest\u00f5es em que os vereadores n\u00e3o possam apresentar um projeto de lei, por exemplo, eles t\u00eam a compet\u00eancia de alertar o Executivo sobre determinada necessidade da popula\u00e7\u00e3o, estimulando as provid\u00eancias cab\u00edveis.\u00a0

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Representar

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O vereador \u00e9, ao mesmo tempo, porta voz da popula\u00e7\u00e3o, do partido que representa e de movimentos organizados. Cabe ao parlamentar n\u00e3o s\u00f3 fazer pol\u00edtica partid\u00e1ria, mas organizar e conscientizar a popula\u00e7\u00e3o. A realiza\u00e7\u00e3o de semin\u00e1rios, debates e audi\u00eancias p\u00fablicas s\u00e3o fun\u00e7\u00f5es dos parlamentares que contribuem neste aspecto, pois funcionam como caixa de resson\u00e2ncia dos interesses gerais.

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Nas sess\u00f5es ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias, os parlamentares aprovam ou rejeitam os projetos.\u00a0Depois de aprovado, o projeto segue para o Executivo, que tem prazo de quinze dias para sancion\u00e1-lo, transformando-o em lei. Se o prefeito optar por vetar (rejeitar) alguns dos seus itens ou todo o projeto, ele volta ao Plen\u00e1rio para aprecia\u00e7\u00e3o dos vereadores.

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Tamb\u00e9m necessitam de aprova\u00e7\u00e3o os requerimentos, projetos de resolu\u00e7\u00e3o, substitutivos, emendas, subemendas e mo\u00e7\u00f5es. O \u00fanico item que n\u00e3o precisa ser votado \u00e9 a indica\u00e7\u00e3o. No Plen\u00e1rio, as decis\u00f5es tomadas s\u00e3o soberanas e tudo \u00e9 baseado no Regimento Interno. O Regimento \u00e9 uma esp\u00e9cie de estatuto que estabelece normas que a C\u00e2mara deve seguir.\u00a0

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MISS\u00c3O - VIS\u00c3O - VALORES

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ATO LEGISLATIVO N\u00ba 014/2016.

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I - MISS\u00c3O: Representar o cidad\u00e3o do Munic\u00edpio, legislando e fiscalizando o Executivo, bem como prestar servi\u00e7os preservando a supremacia do interesse p\u00fablico, com \u00e9tica, respeito, efici\u00eancia e transpar\u00eancia, de forma integrada e com responsabilidade social e cidadania, visando \u00e0 melhoria da qualidade de vida dos moradores do munic\u00edpio de Manacapuru.

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II - VIS\u00c3O: Ser refer\u00eancia em legisla\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito municipal, consolidando-se como o centro de grandes debates, com vis\u00e3o inovadora e moderniza\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o legislativa e participativa da popula\u00e7\u00e3o, e, valoriza\u00e7\u00e3o dos seus servidores.

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III - VALORES:

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a)\u00a0\u00a0 respeito com os cidad\u00e3os e aos recursos p\u00fablicos;

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b)\u00a0\u00a0 \u00e9tica com honestidade;

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c)\u00a0\u00a0 efici\u00eancia e efic\u00e1cia;

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d)\u00a0 comprometimento com a transpar\u00eancia;

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e)\u00a0\u00a0 confian\u00e7a e inova\u00e7\u00e3o;

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f)\u00a0\u00a0\u00a0 preserva\u00e7\u00e3o da Hist\u00f3ria e da Mem\u00f3ria com desenvolvimento institucional.

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