Confira na \u00edntegra, as mat\u00e9rias da\u00a0 ordem do dia da Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria desta ter\u00e7a-feira (30):
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ORDEM DO DIA (DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O)\u00a0\u00a0
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ENCAMINHAMENTO A COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A:
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\r\n- PROJETO DE LEI MUNICIPAL N\u00ba 119/2022, do Ver. J\u00fanior de Paula, \u201cInstitui a Pol\u00edtica Municipal de Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Viol\u00eancia contra os Educadores do Magist\u00e9rio P\u00fablico de Manacapuru e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d;
\r\n- PROJETO DE LEI MUNICIPAL N\u00ba 120/2022, do Ver. J\u00fanior de Paula, \u201cDisp\u00f5e sobre o Programa Casa de Acolhida para a Terceira Idade (Cati)\u201d;
\r\n- PROJETO DE LEI MUNICIPAL N\u00ba 121/2022, do Ver. Dr. L\u00e9o, \u201cDenomina de Professor Ednelson Sota da Silva, a Escola Municipal de Ensino Fundamental no Bairro da liberdade -\u00a0 Manacapuru/AM\u201d;
\r\n- PROJETO DE LEI MUNICIPAL N\u00ba 122/2022, do Ver. J\u00fanior de Paula, \u201cDisp\u00f5e acerca da Divulga\u00e7\u00e3o nas guias individuais emitidas pelo Munic\u00edpio e no carn\u00ea do Imposto Urbano \u2013 IPTU, informa\u00e7\u00f5es sobre den\u00fancia de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra mulheres, crian\u00e7as e adolescentes, idosos e pessoas com defici\u00eancia\u201d;
\r\n- PROJETO DE LEI MUNICIPAL N\u00ba 123/2022, do Ver. J\u00fanior de Paula, \u201cDisp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa Alimenta\u00e7\u00e3o nas F\u00e9rias sobre oferecimento de merendas escolares no per\u00edodo de f\u00e9rias, para alunos da rede municipal de ensino\u201d;
\r\n- PROJETO DE LEI MUNICIPAL N\u00ba 129/2022, do Ver. S\u00e9rgio Ferreira, \u201cAutoriza o Poder Executivo a dispor sobre a obrigatoriedade das casas shows com ambientes fechados ou em eventos abertos legalizados com grande concentra\u00e7\u00e3o de p\u00fablico e nos balne\u00e1rios recreativos e bares flutuantes a contratarem bombeiro civil e/ou bombeiro civil com especializa\u00e7\u00e3o em salvamento aqu\u00e1tico, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d;
\r\n- PROJETO DE LEI MUNICIPAL N\u00ba 130/2022, do Ver. Ezequias Carvalho, \u201cDisp\u00f5e sobre a distribui\u00e7\u00e3o gratuita de protetor solar e repelentes para a popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, gestantes e trabalhadores expostos ao sol no munic\u00edpio de Manacapuru e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.
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\u00daNICA DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O (GLOBALIZADA):
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\r\n- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 004/2022, do Ver. J\u00fanior de Paula, que \u201cConcede Medalha de Honra ao M\u00e9rito Legislativo Jamil Seffair, ao Senhor Raimundo Nonato da Costa Bastos, Professor da Rede Municipal de Ensino\u201d.
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SEGUNDA DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O (GLOBALIZADA):
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\r\n- PROJETO DE LEI MUNICIPAL N\u00ba 080/2022, do Ver. J\u00fanior de Paula, \u201cInstitui no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Manacapuru a Honraria Policial destaque do ano e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d;
\r\n- PROJETO DE LEI MUNICIPAL N\u00ba 082/2022, do Ver. J\u00fanior de Paula, \u201cDisp\u00f5e sobre a Cria\u00e7\u00e3o de Espa\u00e7o para amamenta\u00e7\u00e3o em Creches e pr\u00e9dios p\u00fablicos do Munic\u00edpio de Manacapuru e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d;
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N\u00ba 083/2022, do Ver. J\u00fanior de Paula, \u201cGarante ao paciente que apresenta sintomas persistentes e repercuss\u00e3o funcional p\u00f3s-Covid-19 o acesso \u00e0 assist\u00eancia terap\u00eautica integral no SUS no munic\u00edpio de Manacapuru\u201d;\u00a0
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\r\n- PROJETO DE LEI MUNICIPAL N\u00ba 087/2022, do Ver. J\u00fanior de Paula, \u201cInstitui o Programa Craque na Escola, Craque no Esporte, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Manacapuru\u201d;
\r\n- PROJETO DE LEI MUNICIPAL N\u00ba 090/2022, do Ver. J\u00fanior de Paula, \u201cInstitui o Servi\u00e7o de Recebimento de Den\u00fancias de Viola\u00e7\u00f5es de Direitos dos Idosos; e d\u00e1 provid\u00eancia correlata\u201d;
\r\n- PROJETO DE LEI MUNICIPAL N\u00ba 091/2022, do Ver. J\u00fanior de Paula, \u201cDisp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de verba p\u00fablica na promo\u00e7\u00e3o de eventos e servi\u00e7os que promovam a sexualiza\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d;
\r\n- PROJETO DE LEI MUNICIPAL N\u00ba 105/2022, do Ver. Tchuco Ben\u00edcio, que \u201cCria os Cursos Preparat\u00f3rios para ingresso no Ensino Superior e para concursos p\u00fablicos no \u00e2mbito da cidade de Manacapuru e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d;
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PRIMEIRA DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O (ARTIGO POR ARTIGO):
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\r\n- PROJETO DE LEI MUNICIPAL N\u00ba 102/2022, do Ver. J\u00fanior de Paula, que \u201cInstitui o Programa de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais do Sistema de Limpeza P\u00fablica Urbana (Garis) do munic\u00edpio de Manacapuru e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d;
\r\n- PROJETO DE LEI MUNICIPAL N\u00ba 103/2022, do Ver. J\u00fanior de Paula, que \u201cDisp\u00f5e sobre a ado\u00e7\u00e3o de tratamento de Terapia Complementar Alternativa no atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o nas UBS munic\u00edpio de Manacapuru e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d;
\r\n- PROJETO DE LEI MUNICIPAL N\u00ba 104/2022, do Ver. J\u00fanior de Paula, que \u201cDisp\u00f5e sobre Campanhas e A\u00e7\u00f5es Educativas para conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a polui\u00e7\u00e3o nas galerias da rede de \u00e1guas pluviais e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.
\r\n- PROJETO DE LEI MUNICIPAL N\u00ba 110/2022, do Ver. Tchuco Ben\u00edcio, \u201cObriga todas as unidades p\u00fablicas de sa\u00fade municipais em que se realize pr\u00e9-natal, no \u00e2mbito do munic\u00edpio do Manacapuru, a divulgar o direito ao Teste da Orelhinha, Teste do Pezinho, Teste do Olhinho e Teste do Cora\u00e7\u00e3ozinho\u201d;
\r\n- PROJETO DE LEI MUNICIPAL N\u00ba 111/2022, do Ver. J\u00fanior de Paula, \u201cDisp\u00f5e sobre o atendimento priorit\u00e1rio de pacientes portadores de doen\u00e7as oncol\u00f3gicas, nas filas de espera e no efetivo atendimento, em equipamentos servi\u00e7os p\u00fablicos e institui\u00e7\u00f5es privadas no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Manacapuru\u201d;
\r\n- PROJETO DE LEI MUNICIPAL N\u00ba 112/2022, do Ver. J\u00fanior de Paula, \u201cInstitui projeto de Desapego Consciente, que consiste em receber doa\u00e7\u00f5es de materiais reutiliz\u00e1veis, promovendo a correta destina\u00e7\u00e3o final e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d;
\r\n- PROJETO DE LEI MUNICIPAL N\u00ba 113/2022, da Ver\u00aa. Mirian Trindade, \u201cDisp\u00f5e sobre a obriga\u00e7\u00e3o de academias, estabelecimentos prestadores de atividades f\u00edsicas e afins a adotarem medidas de aux\u00edlio e seguran\u00e7a \u00e0 mulher que se sinta em situa\u00e7\u00e3o de risco ou venha a sofrer ass\u00e9dio ou importuna\u00e7\u00e3o sexual em suas depend\u00eancias, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d;
\r\n- PROJETO DE LEI MUNICIPAL N\u00ba 114/2022, do Ver. Ezequias Carvalho, \u201cDisp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do projeto denominado vis\u00e3o do futuro, que visa a doa\u00e7\u00e3o de \u00f3culos para crian\u00e7as do ensino fundamental da rede p\u00fablica do Munic\u00edpio de Manacapuru e d\u00e1 outras providencias\u201d;
\r\n- PROJETO DE LEI MUNICIPAL N\u00ba 115/2022, do Ver. Ezequias Carvalho, \u201cDisp\u00f5e sobre a inser\u00e7\u00e3o da disciplina de introdu\u00e7\u00e3o ao saneamento ambiental na grade curricular das escolas da rede municipal de ensino do munic\u00edpio de Manacapuru e d\u00e1 outras providencias\u201d;
\r\n- PROJETO DE LEI MUNICIPAL N\u00ba 116/2022, do Ver. Tchuco Ben\u00edcio, \u201cDisp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o de pagamento de taxa de inscri\u00e7\u00e3o para pessoas com defici\u00eancia (PcD) em eventos esportivos realizados no munic\u00edpio de Manacapuru e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d;
\r\n- PROJETO DE LEI MUNICIPAL N\u00ba 117/2022, do Ver. Tchuco Ben\u00edcio, \u201cInstitui o Selo Escola Amiga do Autismo e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d;
\r\n- PROJETO DE LEI MUNICIPAL N\u00ba 118/2022, do Ver. Gerson D\u2019\u00c2ngelo, \u201cInstitui o Programa Moeda Socioambiental - Miriti no Munic\u00edpio De Manacapuru e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.
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DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O:
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\r\n- PARECER N\u00ba 145/2022 \u2013 CLJRF/CMMPU da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, favor\u00e1vel ao Projeto de Lei Municipal N\u00b0 124/2022, do Vereador Tchuco Ben\u00edcio, \u201cInstitui a Campanha Julho Laranja, no munic\u00edpio de Manacapuru, com o objetivo de incentivar os cuidados da sa\u00fade bucal e odontol\u00f3gicos nas crian\u00e7as, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.
\r\n- PARECER N\u00ba 146/2022 \u2013 CLJRF/CMMPU da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, favor\u00e1vel ao Projeto de Lei Municipal N\u00b0 125/2022, do Vereador Tchuco Ben\u00edcio, \u201cInstitui, no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Manacapuru, o Selo Empresa Amiga da Educa\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.
\r\n- PARECER N\u00ba 147/2022 \u2013 CLJRF/CMMPU da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, favor\u00e1vel ao Projeto de Lei Municipal N\u00b0 126/2022, do Vereador Tchuco Ben\u00edcio, \u201cDisp\u00f5e sobre atendimento preferencial \u00e0s pessoas portadoras de cardiopatias graves na rede p\u00fablica de sa\u00fade no munic\u00edpio de Manacapuru\u201d.
\r\n- PARECER N\u00ba 148/2022 \u2013 CLJRF/CMMPU da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, favor\u00e1vel ao Projeto de Lei Municipal N\u00b0 127/2022, do Vereador Tchuco Ben\u00edcio, \u201cDisp\u00f5e sobre a implanta\u00e7\u00e3o do projeto jovem atleta nas escolas p\u00fablicas do munic\u00edpio de Manacapuru e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.
\r\n- PARECER N\u00ba 149/2022 \u2013 CLJRF/CMMPU da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, favor\u00e1vel ao Projeto de Lei Municipal N\u00b0 128/2022, do Ver. Gerson D\u2019\u00c2ngelo, \u201cConcede T\u00edtulo de Utilidade P\u00fablica a Associa\u00e7\u00e3o Manacapuruense de Atletismo e Esportes Amadores \u2013 AMAESA\u201d.
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\r\n- MO\u00c7\u00c3O N\u00ba 137/2022, Ver. WANDERLEY BARROSO.
\r\n- MO\u00c7\u00c3O N\u00ba 138/2022, Ver. EZEQUIAS CARVALHO.
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DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O:
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\r\n- REQUERIMENTOS N\u00baS 1562, 1563, 1564, 1565, 1587, 1588, 1589, 1590/2022, Ver. J\u00daNIOR DE PAULA, solicitando: servi\u00e7o de limpeza no rip rap do aterro, Centro da cidade. Ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica para a Rua Gaivota, Bairro Novo Horizonte. Ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica para a Rua Sabi\u00e1, Bairro Novo Horizonte. Ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica para a Rua Jo\u00e3o Paulo, Bairro Novo Manac\u00e1. Ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica na Rua Madeira, Bairro Lago Azul. Ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica na Rua Inamb\u00fa, Bairro Novo Horizonte. Servi\u00e7o de capina e retirada de entulho na Rua Madeira, Bairro Lago Azul. Servi\u00e7o de limpeza e retirada de entulho na Rua Juru\u00e1, Bairro Lago Azul.
\r\n- REQUERIMENTOS N\u00baS 1636, 1637, 1638, 1639, 1640/2022, Ver. J\u00daNIOR DE PAULA.
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\r\n- REQUERIMENTOS N\u00baS 1575, 1576, 1577/2022, Ver. JAZIEL ALENCAR, solicitando: servi\u00e7o de limpeza de bueiro na Rua Professor Jo\u00e3o De Deus, no bairro da Liberdade. Servi\u00e7o de limpeza de bueiro na Rua Fausto Ventura. Servi\u00e7o de limpeza de bueiro na Rua Tapaj\u00f3s no Bairro S\u00e3o Francisco.
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\r\n- REQUERIMENTOS N\u00baS 1669, 1670, 1671, 1672, 1673, 1674, 1675, 1676, 1677, 1696/2022, Ver. JAZIEL ALENCAR.
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\u00a0A Sess\u00e3o foi transmitida ao vivo em nossa p\u00e1gina no Facebook, para que a popula\u00e7\u00e3o pudesse acompanhar os trabalhos legislativos.
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