Procuradoria Especial da Mulher

Regulamentação: 

RESOLUÇÃO Nº 024, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.: Cria a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Manacapuru

Composição: ATO LEGISLATIVO Nº 001/2025-GP/CMMPU

I – Procuradora da Mulher: Vereadora Lindynês Leite Peres;

II – 1ª Procuradora Adjunta: Vereadora Tainá Martins Vasconcelos;

III – 2ª Procuradora Adjunta: Vereadora Sonia Maria de Almeida Santana;

IV – 3º Procurador Adjunto: Vereador Willace dos Santos Alves.

ATRIBUIÇÕES:

I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher;

II - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e anti-discriminatórias de âmbito municipal;

III - cooperar com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres;

IV - promover cursos, pesquisas, seminários, palestras e estudos, em especial sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara Municipal;

V- emitir pareceres orientadores, quando solicitado pelas comissões permanentes da Casa, às proposições apresentadas na Câmara Municipal que afetem direta ou indiretamente a vida das mulheres Manacapuruenses.