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Arquivo PDF document REGIMENTO_reformaaprovadaem2022.emenda11.03.2024.pdf
por adm última modificação 14/03/2024 14h30
Localizado em Sobre a Câmara / Regimento Interno
Arquivo PDF document DeclaraoSigilo.pdf
por adm última modificação 02/07/2025 13h46
Localizado em Transparência
Arquivo PDF document copy_of_8.LEIORGANICADEMANACAPURU2013_agosto_2022.pdf
por adm última modificação 12/04/2023 15h16
Localizado em Leis / Lei Orgânica Municipal
Arquivo PDF document 26.09.202351ord.pdf
por adm última modificação 03/07/2025 16h24
Localizado em Transparência / Controle e Fiscalização do Executivo / Decretos das Contas do Chefe do Executivo
Arquivo PDF document REGIMENTO_reformaaprovadaem2022.emenda23.05.2023.pdf
por adm última modificação 23/05/2023 14h35
Localizado em Sobre a Câmara / Regimento Interno
Arquivo PDF document REGIMENTO_reformaaprovadaem2022.emenda14.10.2024.pdf
por adm última modificação 24/10/2024 12h14
Localizado em Sobre a Câmara / Regimento Interno
Arquivo PDF document REGIMENTO_reformaaprovadaem2022.emenda14.03.2023.pdf
por adm última modificação 15/03/2023 09h36
Localizado em Sobre a Câmara / Regimento Interno
Arquivo PDF document LEIMUNICIPALN.1.820DE04DEJULHODE2025_.pdf
por adm última modificação 08/07/2025 09h12
Localizado em Transparência / Orçamento e Finanças
Arquivo PDF document 18.09.202349ord.pdf
por adm última modificação 03/07/2025 16h22
Localizado em Transparência / Controle e Fiscalização do Executivo / Decretos das Contas do Chefe do Executivo
Arquivo PDF document TratamentodeDadosPessoaispeloPoderPblico.pdf
por adm última modificação 03/07/2025 13h41
Localizado em Sobre a Câmara / Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD