Legislação Municipal

por Interlegis — última modificação 30/06/2025 11h37
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.

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LISTA DE LEIS DO ARQUIVO 1948-2025.pdf por adm — última modificação 07/07/2025 14h57
Ementário de Leis: 1948/2025
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL por adm — última modificação 24/08/2022 16h31
LISTA DE DECRETOS 1948-2025 por adm — última modificação 30/06/2025 11h48
LISTA DE DECRETOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU 1948-2025
LISTA DE RESOLUÇÕES DE 1948-2025 por adm — última modificação 30/06/2025 11h49
LISTA DE RESOLUÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU DE 1948-2025

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