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por adm — última modificação 13/01/2025 16h24
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por adm — última modificação 13/01/2025 16h23
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por adm — última modificação 02/07/2025 13h46
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por adm — última modificação 12/04/2023 15h16
Localizado em Leis / Lei Orgânica Municipal
Arquivo PDF document DECRETOLEGISLATIVON253.pdf
por adm — última modificação 03/07/2025 16h10
Localizado em Transparência / Controle e Fiscalização do Executivo / Decretos das Contas do Chefe do Executivo
Arquivo PDF document copy3_of_REGIMENTO_reformaaprovadaem2022.emenda21.10.2025.pdf
por adm — última modificação 22/10/2025 09h58
Localizado em Sobre a Câmara / Regimento Interno
Arquivo PDF document DECRETOLEGISLATIVON002_1994_APROVAOACRDON58_TP_TCM_1.pdf
por adm — última modificação 03/07/2025 15h46
Localizado em Transparência / Controle e Fiscalização do Executivo / Decretos das Contas do Chefe do Executivo
Arquivo PDF document DECRETOLEGISLATIVON174_2017_PSI.pdf
por adm — última modificação 01/07/2025 13h21
Localizado em Sobre a Câmara / Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
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por adm — última modificação 17/08/2022 13h01
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por adm — última modificação 17/08/2022 13h04
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