Câmara Municipal de Manacapuru

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Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD: por adm — publicado 13/06/2025 — última modificação 03/03/2026 09h38
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Federal nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais.
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COMPROMISSO| 13º SALÁRIO NA CONTA DOS SERVIDORES: por adm — publicado 18/12/2024
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43° Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Manacapuru (presencial 20/09/2022 ) Parte 1: por adm — publicado 21/09/2022
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43° Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Manacapuru (presencial 20/09/2022 ) Parte FINAL: por adm — publicado 21/09/2022
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teste: por adm — publicado 05/06/2025
teste
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