Acesso à Informação
por Interlegis
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última modificação
03/07/2025 09h53
Informações disponíveis no portal
- Transparência - antes de apresentar um pedido de acesso à informação, verifique se a informação já está disponível nesta seção.
SIC
SIC Físico: Localizado na Avenida Eduardo Ribeiro nº 1.161 - Centro - Manacapuru/AM
LOCALIZAÇÃO: Secretaria Administrativa no Prédio da Câmara.
CONTATO: WhatsApp: +55 92 9364-7514
Para fins de conhecimento, comunicamos que os meios de contato aqui dispostos, WhatsApp, destina-se somente ao esclarecimento de dúvidas.
DIAS: De segunda-feira a sexta-feira:
HORÁRIOS: Das 8h às 12h30min
SERVIDOR RESPONSÁVEL: Sandra Maria Jesus Araújo
E-SIC
Forma de acesso eletrônico disponibilizado no link Ouvidoria ou pelo e-mail: legislativomanaca_1948@hotmail.com.Qualquer solicitação de informações deverá ser realizada apenas através do e-mail instiitucional.
PRAZOS
Prazos de Resposta ao Cidadão: O prazo para resposta é de até 20 dias, a contar da data que o pedido foi protocolado. O prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa.
Prazo Recursal: 20 (vinte) dias, contados da ciência da decisão.
Autoridade Competente para o Exame de Pedidos: Amiraldo Pereira da Costa - Ouvidor Titular do Poder Legislativo
Prazo Recursal: 20 (vinte) dias, contados da ciência da decisão.
Autoridade Competente para o Exame de Pedidos: Amiraldo Pereira da Costa - Ouvidor Titular do Poder Legislativo
Pedido de acesso à informação
- Pedido eletrônico - este site possui um Sistema de Ouvidoria que atende ao e-SIC. Se desejar alguma informação que ainda não está publicada, faça um pedido de acesso à informação. Os tipos de demandas que podem ser enviadas para a Ouvidoria são:
- Pedido presencial - se o cidadão preferir, pode encaminhar seu pedido de forma presencial no endereço que está no rodapé do site.
Documentos Classificados em cada grau de sigilo
Desde a criação do e-SIC, nenhum documento foi classificado com um grau de sigilo.
Relatório estatístico de pedidos de informação
O relatório de solicitações enviadas para a Câmara está disponível na página da Ouvidoria por meio de gráfico.
Regulamentação
Esfera Federal
- Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. (Cartilha)
- Decreto nº 7.724/2012 regulamenta a Lei nº 12.527/2011 que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
- Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Esfera Estadual
- Decreto nº 36.819 de 31 de Março de 2016 regulamenta o Acesso à Informação no âmbito dos poderes Executivo Estadual.
Esfera Municipal
- Lei Municipal nº 377/2016: dispões sobre o acesso à informação no município de Manacapuru previsto no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011.
- Lei Municipal nº 399/2017: altera a lei municipal nº 377 de 17 de Novembro de 2016, que dispõe sobre o acesso à informação no município de Manacapuru previsto no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011.