Lei ou projeto de Lei

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Boa tarde.

Em pesquisa realizada no arquivo desta casa foram encontradas as seguintes leis:

Lei nº 857/2021 Proíbe o Poder Público Municipal de contratar pessoas físicas e jurídicas que tenham sido condenadas, em segunda instância, por crime de violência e abuso sexual contra crianças e adolescente no município de Manacapuru, e dá outras providências.

Lei nº 879/2021 Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra crianças ou adolescente no âmbito do município de Manacapuru.

Ressalta-se que as leis deste município estão disniveis no site: https://sapl.manacapuru.am.leg.br/norma/pesquisar
e os projetos deste ano no site: https://sapl.manacapuru.am.leg.br/materia/pesquisar-materia